Rede dos Conselhos de Medicina
Emenda Constitucional 29 Imprimir E-mail
Sex, 20 de Abril de 2012 11:44

Escrito por João Medeiros Filho*

* As opiniões, comentários e abordagens incluidas nos artigos publicados nesta seção são de inteira responsabilidade de seus autores e não expressam, necessariamente, o entendimento do Conselho Federal de Medicina (CFM).


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A aprovação recente da Emenda Constitucional 29, que garante recursos para a saúde, frustrou a esperança dos brasileiros: após longa tramitação e tentativas de atrelá-la a mais um imposto ou contribuição social, a emenda saiu pior que o soneto. Nesse contexto, a União deverá aplicar anualmente em ações e serviços públicos o montante correspondente ao valor empenhado no ano anterior, acrescido do percentual da variação nominal do PIB, ao invés dos 10% de sua receita bruta,conforme se propunha, restando a destinação de 12% e 15% da receita bruta dos estados e dos municípios, respectivamente. Foram vetados pela Presidente 15 trechos do texto original aprovado no Senado. Como ponto positivo há que se destacar a definição de gastos com saúde, evitando que estados e municípios usem do expediente de mascarar outras despesas – pagamento de servidores de hospitais públicos, saneamento básico, abastecimento de água, programas de transferência de renda, etc., considerando-os como despesa em saúde.

O contingenciamento de 55 bilhões no orçamento da União para 2012, e 5,4 bilhões para a saúde, reduziu sua receita para 72,1 bilhões, cifra insuficiente para manter um sistema complexo - um dos maiores do planeta -, e que encerra em seu bojo os princípios da universalidade, equidade e integralidade, certamente uma conquista intangível do povo brasileiro, mas que enfrenta grandes dificuldades financeiras e de gerenciamento.

É inegável que diversos programas de peso são assegurados à população: vacinação, transplantes de órgãos, prevenção e tratamento da AIDS e endemias, saúde da mulher, etc., mas a situação caótica dos hospitais públicos, das urgências e emergências, da atenção básica é preocupante. Longas filas de espera, dificuldade de acesso a tratamentos especializados e de alta complexidade fazem parte da rotina dos mais necessitados.

A má-distribuição de médicos que superlotam as capitais e metrópoles, deixando grandes lacunas nos rincões mais afastados, por falta de políticas públicas que contemplem condições adequadas de trabalho e remuneração, tem ensejado propostas estapafúrdias, a exemplo de projeto de uma senadora amazonense que propõe a revalidação automática de diplomas estrangeiros. Quem garante que os profissionais, brasileiros ou não, diplomados no exterior vão fixar residência nas regiões mais pobres e carentes? Além disso, ocupamos o 5º lugar no mundo em número de médicos e o segundo, em escolas médicas.

A LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2012 prevê a destinação de 655 bilhões, ou seja, 30% do orçamento federal para pagamento da dívida pública, o que representa aproximadamente nove vezes os gastos com a saúde; países europeus destinam cerca de 8% de sua riqueza para o setor e o Brasil, apenas 3,6%.

Não podemos ficar indiferentes a essas evidências. Nesse contexto, a Frente Nacional por Mais Recursos para a Saúde, com o apoio do CFM e dos Regionais, encabeça abaixo assinado de projeto de lei de iniciativa popular, visando à revisão da recém-aprovada EC 29. Estamos engajados e contamos com o apoio de todos.

 

* João Medeiros Filho é presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba (CRM-PB)



 
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