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Câmara aprova direitos para pessoas com transtorno mental Imprimir E-mail
Ter, 17 de Março de 2009 21:00
A Câmara aprovou nesta terça-feira, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6013/01, do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que conceitua transtorno mental, padroniza a denominação de enfermidade psíquica em geral e assegura aos portadores desse mal, entre outros, o direito a um diagnóstico conclusivo, conforme classificação internacional. Última a se manifestar sobre o projeto, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) acatou hoje parecer do relator João Campos (PSDB-GO), para quem a proposta é "constitucional e jurídica". A matéria segue para o Senado. Termo adequado O projeto determina que "transtorno mental" é o termo adequado para designar o gênero enfermidade mental, e substitui termos como "alienação mental" e outros equivalentes. Nos termos da proposta, os acometidos de transtorno mental de qualquer natureza terão sempre direito de ser examinados, em perícia média, por junta em que os psiquiatras sejam maioria, com os recursos técnicos necessários e de ter a enfermidade esclarecida e classificada de acordo com padrões internacionais. Fonte: Agência Câmara
 
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