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Ordem na judicialização da saúde
Seg, 12 de Junho de 2017 12:37

Carlos Vital Tavares Corrêa Lima*

 

A decisão tomada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em maio, deve gerar desdobramentos significativos na chamada judicialização da saúde. Por ser considerado tema de recurso repetitivo, o ministro Benedito Gonçalves determinou a suspensão de processos movidos por pacientes que pleiteiam medicamentos não contemplados em lista disponível no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

O repetitivo é um dispositivo jurídico usado quando um grupo de recursos possui teses idênticas, ou seja, tem fundamento na mesma questão de direito. Quando um tema de recurso é classificado como repetitivo, seu processo fica suspenso no tribunal de origem até o pronunciamento definitivo do STJ sobre a matéria.

A orientação do STJ decorreu da análise de controvérsia envolvendo o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que manteve sentença determinando ao Estado o fornecimento de três colírios a uma paciente com diagnóstico de glaucoma, que alegou não possuir condições financeiras para adquirir os medicamentos prescritos (REsp nº 1657156/RJ). Para o tribunal fluminense, o poder público deve fornecer assistência médica e farmacêutica aos que dela necessitarem, conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei nº 8.080/1990. Todavia, para o estado do Rio de Janeiro, o SUS deve fornecer apenas os medicamentos previstos em atos normativos do Ministério da Saúde.

Como impacto imediato, a decisão do STJ já gerou a suspensão do andamento de 678 processos (individuais ou coletivos) que tramitam atualmente no território nacional e tratam de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria nº 2.982/2009, do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais).

Conforme previsto pelo Regimento Interno do STJ e pelo Código de Processo Civil, a definição da tese pela Primeira Seção orientará as instâncias ordinárias da Justiça, inclusive os juizados especiais, para a solução de casos que evoquem controvérsias semelhantes. O referido posicionamento refletirá também na admissibilidade de recursos para o Superior Tribunal de Justiça e em outras situações processuais. Contudo, o STJ afirma que a suspensão nacional dos processos que discutem o fornecimento pelo Estado de medicamentos não incluídos em lista do SUS não impede os juízes de primeira ou segunda instância de apreciarem demandas consideradas urgentes, a exemplo dos pedidos de liminares. Nestes casos, os pacientes deverão comprovar a urgência da demanda e especificar a eficácia e a segurança do medicamento solicitado. Alerta ainda que não há impedimento para o cumprimento de medidas cautelares já deferidas.

O ministro Benedito Gonçalves esclareceu que “os recursos repetitivos não foram criados para trancar o julgamento das ações, mas para uniformizar a interpretação de temas controvertidos nos tribunais de todo o País. Por isso, não deve haver a negativa da prestação jurisdicional”. Trata-se de um importante passo que fortalece com racionalidade e integralidade os princípios constitucionais do SUS.

Levantamento recente, divulgado pelo Ministério da Saúde, aponta que os pedidos com decisão favorável na Justiça se multiplicam nas três esferas de Governo. A estimativa é de que os gastos de prefeituras, governos estaduais e da União com o fornecimento de remédios por ordem judicial somem R$ 7 bilhões por ano. Este valor corresponde a 6% do orçamento federal para a área da saúde em 2017. O SUS tem matriz valorativa e jurídica na Constituição Federal de 1988 que, conforme os ditames do seu artigo 196, ressalta: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Porém, apesar do expresso direito do paciente, essas sucessivas decisões podem causar desequilíbrio nas contas públicas e prejudicar a execução de políticas e programas. Em muitas situações, o Judiciário autoriza demandas sem considerar, em tese, a globalidade de políticas públicas, levando o Executivo a concretizar direitos que, na realidade, exigem esforços materiais e/ou financeiros desproporcionais, desrespeitando-se ainda a razoabilidade e o Princípio Constitucional da Reserva do Possível.

O Princípio Constitucional do Mínimo Existencial apenas deve preceder o Princípio da Reserva do Possível em parâmetros de proporcionalidade, razoabilidade, racionalidade, idoneidade e de riscos de danos irremediáveis à saúde, um bem indissociável da vida.

O tema já despertou a atenção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem buscado as soluções desejadas. Por sua vez, espera-se do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a atualização das listas de medicamentos e de procedimentos médicos disponibilizados pelo SUS, o que será de grande relevância para as decisões dos médicos.

Afinal, apenas um médico pode dizer se o paciente necessita de um determinado medicamento ou não, devendo orientar o juiz nesse sentido com base científica para sua decisão. Assim, contribuirá para diminuir a pressão dos lobbies farmacêuticos, que buscam aumentar a venda de um medicamento específico, evitando-se o questionamento desnecessário de diretrizes científicas previamente determinadas. A saúde pública e a justiça brasileiras aguardam, com ansiedade, por esse ordenamento que se constitui como alicerce dos direitos de cidadania e das decisões judiciais criteriosas, em benefício do bem-estar individual e coletivo.

 

Palavra do Presidente publicada na edição nª 266 do Jornal Medicina.

 

 
Tráfico de crianças e adolescentes
Sex, 02 de Junho de 2017 11:31

Sidnei Ferreira*

 

Exageros e “pós-verdades” à parte que habitam as mídias sociais, o risco de rapto e abdução de crianças e adolescentes para adoção ilegal, remoção de órgãos, trabalho escravo e exploração sexual é real e não raro.

Segundo a ONU, existem 25 milhões de crianças e adolescentes desaparecidos e 46 milhões de trabalhadores escravos no mundo (40% crianças e adolescentes). No Brasil, são 250 mil pessoas desaparecidas, sendo que apenas 15% são encontradas. A cada quinze minutos uma criança ou adolescente desaparece, segundo dados de CPI da Câmara dos Deputados de 2010.

Só em 2016, no estado de São Paulo, foram lavrados cerca de 22 mil boletins de ocorrência de desaparecimento de pessoas; entre janeiro de 2009 e setembro de 2014, 129.065 (destes, 9 mil relativos a crianças e 46 mil a adolescentes, segundo o MP-SP e o PLID-SP). Não é diferente no mundo: 400 mil pessoas desaparecidas na Inglaterra e 600 mil nos EUA.

A adoção ilegal é crime mesmo com o disfarce de informalidade ou “adoção à brasileira”, pois prejudica os inscritos no Cadastro Nacional de Adoção, não leva em consideração os interesses da criança e do adolescente, e pode encobrir o tráfico de pessoas.

A Lei 13.344/2016 baliza o combate ao tráfico de crianças e adolescentes, dispondo sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e introduzindo artigo no Código Penal que considera a adoção ilegal como tráfico. Essa lei também qualifica, igualmente, crime “agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; submetê-la a qualquer tipo de servidão; adoção ilegal; ou exploração sexual”.

Há muita coisa a ser feita. É preciso conscientizar e envolver, diariamente, a população, colocando esse tema, através de todos os meios de comunicação, em escolas, clubes, associações, estações de trem e metrô, pontos de ônibus e, principalmente, nos lares. É necessário envolver governos e autoridades.

O CFM criou em 2011 a Comissão de Projetos Sociais para ajudar nesse enfrentamento. Entidades como os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) e a Sociedade Brasileira de Pediatria e de Anestesiologia aderiram, assim como artistas e imprensa.

Para combater o crime e resgatar pessoas é necessário que se integre instituições estaduais, como as secretarias de Saúde, Segurança Pública e Assistência Social, o sistema prisional, o IML, o SVO, a Polícia Militar, às nacionais como os ministérios da Saúde, da Justiça, dos Transportes, das Relações Exteriores, a Polícia Rodoviária Federal, o Serviço de Inteligência, entre outros. É preciso ativar e manter atualizados bancos de registros digitais, fotográficos e de dados genéticos.

Exemplo de atitude simples que funciona é o fluxograma criado no Hospital das Clínicas de Mogi das Cruzes para ocorrência policial ou paciente não identificado. É só copiar, adaptar e usar.

Dois projetos de Lei se aprovados ajudariam: um obriga a identificação de crianças atendidas nas unidades de saúde e outro obriga a própria autoridade policial a registrar o boletim de ocorrência no Cadastro Nacional de Desaparecidos (CND). Hoje quem o faz é o denunciante, que em muitos casos é autor ou cúmplice do crime. Acrescentaria abrir o CND à sociedade.

Podemos fazer a diferença ao atender nossos pacientes com a perspectiva de que pode ser uma pessoa desaparecida.

Além do mais, a perda de tempo pode ser fatal. Quanto mais tempo se perde, menor a chance de ser encontrada. Não é necessário aguardar algum intervalo de tempo para que alguém seja considerado como desaparecido e cadastrado como tal.

O uso do Alerta Amber aguarda decisão do Ministério da Justiça; aguardamos a criação do observatório das crianças desaparecidas no vaticano ou na ONU. A integração e trabalho nos estados, no país e no mundo nos aguarda.

 

* Sidnei Ferreira é diretor do Conselho Federal de Medicina (CFM).

     

* As opiniões, comentários e abordagens incluidas nos artigos publicados nesta seção são de inteira responsabilidade de seus autores e não expressam, necessariamente, o entendimento do Conselho Federal de Medicina (CFM).

 

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O SUS como prioridade
Sex, 02 de Junho de 2017 11:08

Donizetti Dimer Giamberardino Filho*

 

“O Mais Médicos não resolve o problema central, que é a ausência de uma política pública efetiva para a fixação de domicílio do profissional nas regiões mais longínquas do país.”

A crítica ao Programa Mais Médicos é muitas vezes mal interpretada e confundida com preconceito em relação a profissionais estrangeiros. Não é o caso! Não há nenhum componente de discriminação na exigência de que a medicina no Brasil só possa ser exercida por médicos que tenham o diploma reconhecido (revalidado) por universidade brasileira. A contratação de médicos estrangeiros sem revalidação de seu diploma foi um remédio para o sintoma, e não para a doença, pois nunca pôs em pauta o problema central, que é a ausência de uma política pública efetiva para a fixação de domicílio do profissional nas regiões mais longínquas do país.

Como é notório, o principal país “exportador” de médicos, Cuba, está em retirada do país. Especula-se muito sobre os motivos, os quais passam pela elevação do dólar e pelo aumento do número de ações judiciais. A principal conclusão, de qualquer forma, é que mais uma vez não se desenvolveu planejamento de longo prazo para a saúde pública brasileira, preferindo-se remendos sempre questionáveis.

Uma das características mais marcantes do Mais Médicos é a qualificação do médico como espécie de intercambista ou bolsista, sendo sua contratação assumida diretamente pelo Governo Federal. A desoneração dos municípios na contratação dos profissionais produziu, naturalmente, a simpatia de muitos gestores municipais. Entretanto, a interrupção do convênio era previsível e o modelo adotado fadado ao insucesso justamente por não se tratar de um modelo de gestão em saúde, mas apenas de um projeto com impacto midiático e de absoluta fragilidade em seus fundamentos de sustentação.

O Brasil é hoje recordista mundial em número de escolas de Medicina, formando anualmente cerca de 25 mil médicos, sem que esse número consideravelmente alto seja acompanhado de uma política de interiorização do profissional. A principal porta de entrada é e tem de ser o Sistema Único de Saúde, na dimensão da atenção primária, quando 80% a 90% das necessidades da população podem ser atendidas. É inaceitável a terceirização do trabalho nesse âmbito, na medida em que o vínculo entre o médico e a população é crucial para se atingir os objetivos do próprio conceito de saúde, definido pela OMS como estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não somente como ausência de afecções e enfermidades.

Sendo assim, nada pode ser mais importante, no que se refere às políticas de saúde, que buscar, com apoio da sociedade civil, a efetiva organização e financiamento de um sistema universal representado pelo SUS. Um sistema capaz de atuar em rede hierarquizada, indo da atenção primária à medicina da mais alta complexidade. Para tanto, é fundamental que os trabalhadores em saúde, incluindo os médicos, não sejam contratados em caráter precário, mas que suas funções técnicas sejam independentes de políticos eleitos e que haja respeito por uma política de saúde fundamentada em dados epidemiológicos e sociais.

 

* Conselheiro representante do Paraná no Conselho Federal de Medicina e coordenador da Comissão Nacional Pró-SUS.

    

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Comunidades médicas lusófonas: raízes, realidades e solidariedade
Seg, 15 de Maio de 2017 11:17

Carlos Vital Tavares Corrêa Lima*


No ensaio Raízes do Brasil, lançado em 1936, o historiador brasileiro Sérgio Buarque de Holanda, ilustre filho de um pernambucano e de uma paulista, destaca a relevância da Península Ibérica para a identidade dos povos por ela colonizados.
O historiador, na introdução de sua obra que apesar da passagem do tempo mantém-se como referência para estudiosos brasileiros e de além-mar, escreveu:

“A Espanha e Portugal são, como a Rússia e os países balcânicos (e em certo sentido também a Inglaterra), um dos territórios-ponte pelos quais a Europa se comunica com os outros mundos. Assim, eles constituem uma zona fronteiriça, de transição, menos carregada, em alguns casos, desse europeísmo que, não obstante, mantêm como um patrimônio necessário.”

O protagonismo de Portugal se alastrou pela América, África e Ásia, tendo como traço mais forte os estímulos e a consolidação da união idiomática dessas populações.
A língua portuguesa tem origem no século III a. C., e graças ao ímpeto dos desbravadores da Terra de Camões, hoje, cerca de 250 milhões de pessoas no mundo comungam da lusofonia e compartilham da crença do poeta Fernando Pessoa: “minha Pátria é minha língua!”

Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe, Macau, Moçambique e Timor-Leste, além de Portugal e Brasil, formam uma comunidade médica com raízes fincadas no século XV e que defronta-se na contemporaneidade com múltiplos desafios.

Assim, diante de uma nova ordem global com impacto na política, economia, educação e demais relações socais, os 480 mil médicos que atuam nos países com comunidades lusófonas precisam desempenhar o seu mister profissional como exercício de cidadania, em um contexto de diversidade caracterizado, com raras exceções, por desigualdades e desrespeito aos direitos humanos.
Com base nos dados mais recentes divulgados pela Organização Mundial da Saúde (OMS), a comparação dos principais indicadores dessas nações revela as disparidades sociais nas quais convivem seus povos, particularmente no campo da assistência à saúde.

As imensas desigualdades existentes têm exemplo no valor per capita dos gastos assistenciais destinado à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento das doenças e à promoção de hábitos salutares, que oscila de US$ 2.096 ao ano em Portugal a US$ 37,3 em Guiné-Bissau.

Apesar da representação econômica do seu Produto Interno Bruto (PIB), o Brasil investe em saúde apenas US$ 947,7 por habitante ao ano, com participação do Estado no gasto sanitário total limitada a 48%. Trata-se de um baixo percentual, posto que, nos sistemas universais de saúde é recomendável uma contribuição estatal de pelo menos 70%.

Em Portugal, a participação do Estado corresponde a 64,8% do gasto sanitário total. Esse percentual de participação, ainda que inferior ao praticado por outros países desenvolvidos, como o Reino Unido (83,5%), a Alemanha (76,8%) e o Canadá (69,8%), tem sido suficiente para bancar ações que melhoraram seus indicadores epidemiológicos.

Dentre eles, são expoentes a queda na mortalidade infantil (até cinco anos), que passou de 4,4 óbitos por mil nascidos vivos em 2006 para 3,6 óbitos por mil nascidos vivos em 2015, e o aumento da expectativa de vida da população em geral, que, no mesmo período, foi de 78,4 anos para 81,5 anos.

Ambos os resultados estão vinculados à extensão do saneamento em Portugal que, há dois anos, atingiu percentual de 99,7% do território nacional, de acordo com dados do Banco Mundial. Foi uma relevante conquista da sociedade, em face da compreensão dos gestores de que a aplicação de recursos em água e esgoto não é gasto, mas investimento na prevenção de doenças.

Nos países lusófonos situados na África os indicadores divergem, em função dos padrões de desenvolvimento e da estabilidade política das nações.

Em Cabo Verde (74,7%), Angola (64,3%) e Moçambique (56,4%), a participação do Estado no gasto sanitário total, ao longo dos anos, supera na média a participação do Brasil.

Nessas nações africanas, observa-se que o investimento tem possibilitado a melhora de alguns indicadores de saúde, que, entretanto, permanecem muito distantes do ideal.

A mortalidade de crianças com até cinco anos vem baixando em todas elas. Entre 2006 e 2015, em Angola caiu de 200,5 óbitos por mil nascidos vivos para 156,9. Em Moçambique a queda foi de 127,8 mortes para 78,5. Em Cabo Verde a redução foi menos acentuada: de 27,9 registros de óbitos para 24,5.

A diversidade nos indicadores epidemiológicos das nações lusófonas persiste em relação à mortalidade por causas externas, oscilando de 8% dos óbitos em geral no Timor-Leste a 12,8% no Brasil.
Esse índice de violência varia de 8,9% das mortes registradas em Guiné Bissau a 10,7% em Angola, com ligeiras variações em São Tomé e Príncipe (10,5%), Cabo Verde (9,7%) e Moçambique (9,1%). Portugal, que tem índice de 4,1%, é uma exceção nesse parâmetro de comparação.

Esses dados tornam evidentes os cenários de desigualdades sociais nos países onde existem comunidades médicas de língua portuguesa.

O escritor moçambicano Mia Couto nos ajuda a encontrar os caminhos para a transformação dessas realidades! Disse ele em seu livro E Se Obama Fosse Africano?: “temos de repensar o mundo no sentido terapêutico de o salvar de doenças de que padece. Uma das prescrições médicas é mantermos a habilidade da transcendência, recusando ficar pelo que é imediatamente perceptível. Isso implica a aplicação de um medicamento chamado inquietação crítica. Significa fazermos com a nossa vida quotidiana aquilo que fizemos neste congresso que é deixar entrar a luz da poesia na casa do pensamento”.

De fato, em uma visão poética e de ordem prática, o médico não é apenas um técnico, mas um cuidador do homem e da sua comunidade. Portanto, com a força de suas raízes históricas e culturais, ao mesmo tempo motivado, por compromissos vocacionais, às mudanças das realidades que colocam em risco a vida e o bem-estar dos seus povos, deve ser solidário e atuar com entusiástico engajamento em defesa das causas públicas.


* É presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM).

Palavra do Presidente publicada na edição nº 265 do Jornal Medicina. Acesse aqui a publicação.

 
Perícia e especialidades médicas
Seg, 15 de Maio de 2017 10:54

Eduardo Henrique Rodrigues de Almeida*

 

Quem se dedica a perícias médicas frequentemente se depara com demonstração de desconhecimento sobre como deve ser uma perícia médica por parte de aplicadores do Direito. Antes de prosseguir, citarei dois exemplos que ajudarão para a compreensão do que pretendo debater.

- Em lide previdenciária na Justiça Federal, o advogado do autor demanda perícia ortopédica. O perito verifica úlcera varicosa em membro inferior.

- Também em demanda previdenciária, o representante do autor impugna a primeira perícia médica e solicita que a perícia seja realizada por endocrinologista. O magistrado justifica-se por não dispor de médico nessa especialidade e designa um médico do trabalho, que verifica hipertensão arterial leve sem repercussão em órgãos-alvo e hérnia umbilical, sendo esta a queixa principal.

O que se verifica é que a lógica adotada livremente tem sido a de tentar definir a especialidade médica adequada ao caso com base no senso comum ou na indicação do autor e seu representante, independentemente de fundamentos técnicos. É a livre escolha médica levada às varas e tribunais partindo das premissas equivocadas de que o especialista em determinado órgão ou sistema seja o melhor para produzir um laudo pericial de qualidade, e que o especialista em um sistema ou órgão se sairá necessariamente melhor que o generalista com sua visão, digamos, mais holística.

Assim como é claro para os médicos, é preciso  que os operadores do direito também saibam que todo médico regularmente inscrito no CRM de sua circunscrição pode realizar perícias médicas, assim como pode atuar em qualquer outra área da medicina na condição de generalista. Por outro lado, é vedado anunciar-se como especialista em alguma área se esta especialização não for registrada no respectivo CRM. Nesse sentido, o especialista em perícias médicas é o médico devidamente registrado no CRM nesta especialidade.

São 54 as especialidades médicas reconhecidas pelas entidades médicas nacionais que, em convênio celebrado em 11 de abril de 2002 entre o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), estabeleceram critérios para o reconhecimento e denominação de especialidades e áreas de atuação na medicina, bem como a forma de concessão e registro de títulos de especialista, recentemente homologada pela Portaria CME nº 02/2016.

É entendimento pacífico entre os médicos legistas e autores consagrados nacional e internacionalmente que não basta ser exímio conhecedor da especialidade clínico/cirúrgica supostamente dominante no caso concreto para que se produza um laudo claro e de qualidade. As áreas de atuação, entendido o termo em seu sentido amplo, são Perícia Médica Previdenciária, Perícia Médica Criminal, Perícia Médica Administrativa, Perícia Médica Cível etc. Não são adequadas perícias médicas de Cardiologia, Endocrinologia ou das outras 54 especialidades médicas. Ou seja, a linha estruturante da perícia (seja ela médica ou não) é a finalidade a que pretende servir; não a formação de quem a realizará.
Em 10 de setembro de 2015, a Presidência da República editou o Decreto nº 8.516, que, além de criar o Cadastro Nacional de Especialistas, reconhece, em seu artigo 4º, a Comissão Mista de Especialidades (CME), vinculada ao CFM, e determina que a ela compete definir as especialidades médicas no Brasil. São especialidades oficiais:

1. Acupuntura;2. Alergia e imunologia;3. Anestesiologia;4. Angiologia;5. Cancerologia;6. Cardiologia; 7. Cirurgia cardiovascular; 8. Cirurgia da mão; 9. Cirurgia de cabeça e pescoço; 10. Cirurgia do aparelho digestivo; 11. Cirurgia geral; 12. Cirurgia pediátrica; 13. Cirurgia plástica; 14. Cirurgia torácica; 15. Cirurgia vascular; 16. Clínica médica; 17. Coloproctologia; 18. Dermatologia; 19. Endocrinologia e metabologia; 20. Endoscopia; 21. Gastroenterologia; 22. Genética médica; 23. Geriatria; 24. Ginecologia e obstetrícia; 25. Hematologia e hemoterapia; 26. Homeopatia; 27. Infectologia; 28. Mastologia; 29. Medicina de emergência; 30. Medicina de família e comunidade; 31. Medicina do trabalho; 32. Medicina de tráfego; 33. Medicina esportiva; 34. Medicina física e reabilitação; 35. Medicina intensiva; 36. Medicina legal e perícia médica; 37. Medicina nuclear; 38. Medicina preventiva e social; 39. Nefrologia; 40. Neurocirurgia; 41. Neurologia; 42. Nutrologia; 43. Oftalmologia; 44. Ortopedia e traumatologia; 45. Otorrinolaringologia; 46. Patologia; 47. Patologia clínica/medicina laboratorial; 48. Pediatria; 49. Pneumologia; 50. Psiquiatria; 51. Radiologia e diagnóstico por imagem; 52. Radioterapia; 53. Reumatologia; 54. Urologia.

A medicina, através de suas entidades reguladoras e certificadoras, estabeleceu que a especialidade 36 é a que se dedica a realizar perícias médicas e fazer a ponte entre a Medicina e o Direito. A especialidade 31, Medicina do Trabalho, está, também, perfeitamente adequada a perícias de natureza trabalhista. Registre-se ainda os peritos médicos previdenciários, especialistas, autoridades legais para atuarem no âmbito previdenciário e integrantes da carreira de estado definida na Lei 10.876/2004.

É fato que, além do conhecimento médico amplo, o perito precisa conhecer o ramo do Direito em questão assim como todos os elementos dos autos, de maneira a ter a exata dimensão da necessidade da autoridade que determinou a realização da perícia, pois seu produto não deve se assemelhar a um tratado de medicina ou refletir conhecimentos que não sejam imprescindíveis ao esclarecimento dos pontos relevantes. Tal equilíbrio e tal clareza objetiva devem ser qualidades do especialista em perícias médicas, e não devem ser esperadas em autoridades clínicas ou cirúrgicas que não sejam versadas em legislações nem habituados a prestar apoio ao juízo. Fosse de outra forma, não haveria a especialidade pericial.

Em caso de insuficiência técnica específica do perito médico, cabe a ele avaliar seus limites e eventual necessidade de parecer especializado (agora medicamente falando) para melhor embasar seu laudo pericial. O Perito Médico é aquele que conhece do Direito reclamado, é versado em ler processos e interpretar as necessidades da autoridade demandante, além de saber expressar-se com clareza e precisão técnica sem adentrar indevidamente às questões de Direito.

Para se obter o título de especialista em Medicina Legal e Perícia Médica é necessária formação com 3 anos de Residência Médica em Medicina Legal e Perícia Médica (CNRM) ou aprovação em concurso do Convênio AMB/Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Médicas. Para título de especialista em Medicina do Trabalho, a formação deve ser de 2 anos de Programa de Residência Médica em Medicina do Trabalho (CNRM) ou aprovação no concurso do Convênio AMB/Associação Nacional de Medicina do Trabalho.

Já caminhando para o fim deste artigo adentramos na questão que me motivou a escrevê-lo, a janela de oportunidade que nos foi dada para uma aproximação institucional entre a Medicina e o Direito, oportunidade presente e expressa no novo Código de Processo Civil (CPC), que estabelece, a necessidade de o órgão regulador do exercício da medicina disponibilizar listagem oficial renovada continuamente para os peritos médicos registrados e, alternativamente, para médicos do trabalho em condições de servirem aos diversos órgãos do Judiciário (pois peritos especializados nem sempre são disponíveis). Segundo o art. 156 do CPC:

§ 1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.

§ 2º Para formação do cadastro, os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados.

Independentemente do CPC e com outra perspectiva, o Executivo editou o Decreto nº 8.516, de 10 de setembro de 2015, que regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas, de que tratam os § 4º e 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. O Cadastro Nacional de Especialistas – que constituirá a base de informação pública oficial referentes à especialidade médica de cada profissional constante nas bases de dados da CNRM, CFM, AMB e sociedades de especialidades – reunirá informações para subsidiar os ministérios da Saúde e da Educação nas ações de saúde pública e de formação em saúde, mas poderá ser igualmente útil, no caso da perícia médica para subsidiar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a listagem dos especialistas em perícia médica do país.

Entendo que seria de ótimo serviço para a prática médica, bem como para aprimoramento da prestação jurisdicional, que o Presidente do CFM se reunisse com o Presidente do CNJ para oficializar a lista eletrônica de especialistas registrados em Medicina Legal e Perícias Médicas. Muito provavelmente a casa jurídica agradecerá a iniciativa que permitirá aos magistrados ordenar melhor as demandas por perícia, evitando, assim, petições das partes por perícias descabidas por falta de balizamento.

Em uma época de combate ao relativismo ético e político em que a medicina precisa de definições de competências e balizamentos jurídicos internos e externos, é necessário que a integração entre entidades auxilie a racionalidade e economicidade na prestação jurisdicional que demande participação de médicos.


* É especialista em Medicina do Trabalho, Medicina Legal e Perícia Médica, médico perito da Previdência Social aposentado, perito do JEF 1ª Região, além de fundador e primeiro presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos do INSS (ANMP).

 
    

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