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Resoluções são atos normativos emanados dos plenários do Conselho Federal de Medicina e de alguns dos Conselhos Regionais de Medicina que regulam temas de competência privativa dessas entidades em suas áreas de alcance, com poder coercitivo.

Pareceres

Pareceres são os relatórios finais sobre questionamentos enviados ao Conselhos Federal e Regionais de Medicina referente às suas competências legais.

Recomendações

Recomendações são indicações concebidas pelo Plenário do Conselho Federal de Medicina para orientar os profissionais médicos, sem poder coercitivo.

Notas Técnicas

Notas Técnicas são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

Despachos

Despachos são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

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TipoUFNº/AnoSituaçãoEmenta
ParecerCFM8/2018IntegraEMENTA: Para fins de regulação brasileira, a cola Super Bonder não tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que possa permitir seu uso em procedimentos médicos. No entanto, em situações excepcionais caracterizadas como urgência/emergência, com ameaça à vida do paciente ou de perda de função de órgão ou sistema, e em que comprovadamente não estejam disponíveis as colas registradas na Anvisa, a cola Super Bonder, mesmo sem registro, poderá ser usada a critério médico.
ParecerCFM7/2018IntegraEMENTA: Não é competência de Conselho Regional de Medicina (CRM) fiscalizar e/ou avaliar as condições de funcionamento de instituições não médicas. Declaração de internação emitida por profissional não médico não é documento válido para ser analisado pelo médico no ato pericial de concessão de auxílio-doença a beneficiário do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
ParecerCFM6/2018IntegraEMENTA: A Resolução do Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa) nº 467/2015 extrapola as atribuições conferidas pela Lei nº 6.259/1975, que regulamenta a profissão do Fonoaudiólogo, ao mesmo tempo em que afronta os atos privativos do Médico.
ParecerCFM5/2018IntegraEMENTA: A regulamentação da doação renal pareada ou troca de doadores vivos para transplante renal no país não deve ser implementada dentro do cenário atual do Programa de Transplante Renal no Brasil.
ParecerCFM4/2018IntegraEMENTA: O tratamento ortomolecular da doença de Machado-Joseph (DMJ) não é reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), só podendo ser realizado em caráter experimental, de acordo com as normas do sistema CEP/Conep.
ParecerCFM3/2018IntegraEMENTA: Homologação do regimento interno do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia.
ParecerCFM2/2018IntegraEMENTA: A assistência isolada a gestantes em centros de parto normal (CPNs) por enfermeiro obstétrico não está prevista na lei que regulamenta o exercício da enfermagem, sendo que do ponto de vista ético prejudica a segurança na assistência do binômio materno-fetal.
ParecerCFM1/2018IntegraEMENTA: A imunoterapia oral ou sublingual mostrou-se clinicamente efetiva na rinoconjuntivite alérgica e asma. Em ensaios clínicos de pequeno porte, apresentou sucesso na dessensibilização da alergia a alguns alérgenos alimentares. Mais estudos são necessários para esclarecer o papel exato dessas modalidades terapêuticas.
ParecerCFM50/2017IntegraEMENTA: Configura infração ética realizar perícia médica em presença de assistente técnico não médico. O médico perito não está impedido de vedar a participação de advogados das partes na pericia quando se sentir constrangido em sua autonomia e exercício profissional.
ParecerCFM49/2017IntegraEMENTA: A 2ª opinião quanto à conduta médica é de livre escolha de pacientes, responsáveis legais e do próprio médico assistente, de acordo com o artigo 39 do Código de Ética Médica.
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